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  2. Legislação TDM

    Acesse as legislações dos acordos TDM. Transação de Débitos Municipais - Item:Legislação TDM Mais informações.

  1. Detalhes do acordo

    A transação de débitos municipais (TDM) foi instituída pela lei 17324/20, consulte todas as informações sobre a transação no link a seguir. EDITAL 1/23 Débitos de IPTU e ISS para imóveis e atividades mais afetados pela pandemia (TDM 01/2023) - Item:Detalhes do acordo Mais informações.

  1. Detalhes do acordo

    A transação de débitos municipais (TDM) foi instituída pela lei 17324/20, consulte todas as informações sobre a transação no link a seguir. EDITAL DE TRANSAÇÃO Nº 02/2023 (TDM 02/2023) - Item:Detalhes do acordo Mais informações.

  1. Detalhes do acordo

    A transação de débitos municipais (TDM) foi instituída pela lei 17324/20, consulte todas as informações sobre a transação no link a seguir. EDITAL DE TRANSAÇÃO Nº 06/2023 (TDM 06/2023) - Item:Detalhes do acordo Mais informações.